Acórdão
2298/2023

Processo
472077/2023

Data da Sessão
31/07/2023 12:00:00

Data de Publicação
08/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3038

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Ementa