Detalhes do Acórdão - 2299/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2299
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Acórdão

2299/2023

Processo

276378/2022

Data da Sessão

31/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

11/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3041

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ESTANISLAU MATEUS FRANUS, JANDREY VICENTIN, MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Denúncia. Contratação de pessoal em ofensa ao edital de convocação. Ausência de dolo ou erro grosseiro do prefeito. Afastamento de multa. Provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2299/2023 - Tribunal Pleno

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