Acórdão
2300/2023

Processo
321458/2023

Data da Sessão
31/07/2023 12:00:00

Data de Publicação
11/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3041

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados
ARISTIDES CARLOS GOMES NETTO, ELIETTI JORGE, ELIZANGELA HENNING FERREIRA DE MIRANDA e outros.

Ementa