Detalhes do Acórdão - 2300/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2300/2023
Processo
321458/2023
Data da Sessão
31/07/2023 12:00:00
Data de Publicação
11/08/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3041
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE SENGÉS
Classificação da Decisão
Interessados
ARISTIDES CARLOS GOMES NETTO, ELIETTI JORGE, ELIZANGELA HENNING FERREIRA DE MIRANDA e outros.

Ementa

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