Detalhes do Acórdão - 2323/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2323
Acórdãos Similares

Acórdão

2323/2023

Processo

341882/2023

Data da Sessão

31/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

11/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3041

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, CLAUBI OSORIO WOLFF, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferências Voluntárias. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Inexistência de prejuízo ao erário ou à execução do convênio. Conversão das irregularidades em ressalvas. Afastamento da determinação de restituição dos valores ao erário. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise do prejuízo causado ao erário para afastamento das sanções.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria