Detalhes do Acórdão - 2325/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2325
Acórdãos Similares

Acórdão

2325/2023

Processo

340319/2022

Data da Sessão

31/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

09/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3039

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ARILSON MAROLDI CHIORATO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR e outros.

Ementa

Representação. Projeto de Lei nº 148/2022 convertido na Lei Estadual nº 21.100/22. Possibilidade de transferência do superávit financeiro de fundos ao Tesouro Estadual, bem como do uso de recursos do fundo para pagamentos de despesas de pessoal e encargos sociais, desde que ligadas às finalidades essenciais do fundo. Adequação ao art. 73 da Lei nº 4.320/64. Eventual utilização de recursos desvinculados das finalidades pode ser analisada nos processos de prestação de contas anuais. Pela improcedência.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade na transferência do superávit dos fundos estaduais para o Tesouro Geral do Estado e o uso de recursos desses fundos para pagamento de despesas, analisando a harmonização das leis e interpretações judiciais referentes ao tema.

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Ouvidoria