Detalhes do Acórdão - 2326/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2326
Acórdãos Similares

Acórdão

2326/2023

Processo

629750/2022

Data da Sessão

31/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

09/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3039

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Classificação da Decisão

Interessados

COMERCIAL ACTUS EIRELI, HERALDO TRENTO, MARCELO CELESTRINO e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Aquisição de produtos de gênero alimentício. Fase externa. Empresa desclassificada. Exigência expressa no Edital. Ausência de impugnação ao Edital. Improcedência.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desclassificação de licitante por descumprimento à Instrução Normativa n°. 22/2005, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em virtude da ausência de registro do lote na mercadoria. Análise da aplicabilidade dessa norma para comércio dentro do mesmo Estado.

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Ouvidoria