Detalhes do Acórdão - 2328/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2328
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Acórdão

2328/2023

Processo

24377/2023

Data da Sessão

31/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

09/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3039

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MAPE - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Ponta Grossa. Restrição de competitividade no Edital, que exigiu propriedade prévia e contratação de seguro especial pelos licitantes para participação no pregão. Concessão de cautelar. Anulação do certame pela municipalidade. CGM e MPC pela perda do objeto. Encerramento do processo pela perda de objeto.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2328/2023 - Tribunal Pleno

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