Detalhes do Acórdão - 2332/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2332

Acórdão

2332/2023

Processo

83954/2019

Data da Sessão

31/07/2023

Data de Publicação

10/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3040

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ALTAIR DONIZETE DE PADUA, DONALDO WAGNER e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Inspeção. Reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória quanto à terceirização irregular de serviços públicos e à contratação indireta de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Exclusão de tais questões como motivo de irregularidade das contas e afastamento das multas aplicadas ao recorrente por tais razões. Irregularidade das contas em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados no exercício financeiro de 2007 por meio dos Termos de Parceria n° 001/2005, n° 002/2005, n° 003/2007 e n° 004/2007. Determinação de devolução integral e solidária dos recursos repassados. Não acolhimento das razões recursais quanto a esse ponto. Pelo parcial provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência da prestação de contas. Reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória.