Detalhes do Acórdão - 2333/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2333

Acórdão

2333/2023

Processo

173595/2022

Data da Sessão

31/07/2023

Data de Publicação

10/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3040

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, MARCOS BERTA, PEDRO IGNÁCIO SEFFRIN e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. Prestação de Contas de Câmara Municipal. Conversão em ressalva da irregularidade referente a despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em virtude do baixo valor, seguindo precedentes. Multa afastada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consideração da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da Lei Federal n.° 9.504/97 perante o baixo valor dos gastos com publicidade.