Detalhes do Acórdão - 2335/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2335
Acórdãos Similares

Acórdão

2335/2023

Processo

284153/2023

Data da Sessão

31/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3040

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO RIGOLIN, ELIO MARCINIAK e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

Ementa

Recurso de revisão. Restrição das disponibilidades financeiras que confirma a infração ao art. 42 da LRF sem a efetiva evidência de dissídio jurisprudencial. Reiterado atraso de envio de dados ao SIM-AM com o registro de extrapolação do período superior a 30 dias, o que justifica a aplicação de multa. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Restrição das disponibilidades financeiras que confirma a infração ao art. 42 da LRF sem a efetiva evidência de dissídio jurisprudencial. Reiterado atraso de envio de dados ao SIM-AM com o registro de extrapolação do período superior a 30 dias.

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Ouvidoria