Detalhes do Acórdão - 2348/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2348

Acórdão

2348/2023

Processo

478850/2022

Data da Sessão

31/07/2023

Data de Publicação

09/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3039

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNO GOLL ZEVE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MARICI WOLF COELHO e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93 com pedido cautelar. Deferimento. Restrição ao caráter competitivo do certame. Exigência indevida de prova de registro ou inscrição do responsável técnico da empresa licitante no Conselho Regional de Administração. Pela procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência indevida de prova de registro ou inscrição do responsável técnico da empresa licitante no Conselho Regional de Administração.