Detalhes do Acórdão - 2349/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2349
Acórdãos Similares

Acórdão

2349/2023

Processo

521006/2020

Data da Sessão

31/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

09/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3039

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, CLAUDEMIR JOIA PEREIRA e outros.

Ementa

Representação. Contratação irregular de profissional de educação física mediante terceirização e pagamento de RPA. Art. 37, II, CF. CGM e MPC pela procedência, com determinação e multa. Pelo Conhecimento e Procedência com expedição de Determinação e imposição de multas.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2349/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa