Acórdão
2358/2023

Processo
405430/2023

Data da Sessão
31/07/2023 12:00:00

Data de Publicação
11/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3041

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICIPIO DE ASSAI

Classificação da Decisão

Interessados
BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICIPIO DE ASSAI

Ementa