Detalhes do Acórdão - 237/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 237

Acórdão

237/2023

Processo

246579/2019

Data da Sessão

13/02/2023

Data de Publicação

28/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2929

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, GABRIEL JORGE SAMAHA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Transferências para OSCIPs. Irregularidades. Falha na fiscalização. Valores pagos a maior. Procedência parcial. Multa Administrativa. Ressarcimento do erário. Recurso de Revista. Irregularidades ratificadas. Conhecimento. Não provimento.

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