Detalhes do Acórdão - 241/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 241
Acórdãos Similares

Acórdão

241/2022

Processo

856695/2019

Data da Sessão

07/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

04/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2721

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS MONTEIRO PINTO, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL e outros.

Ementa

Tomada de contas ordinária de empresa pública municipal. Ausência de relatório controle interno. Item contemplado no escopo das prestações de contas de entidades municipais. Falta de documentação de natureza contábil e fiscal Irregularidade das contas. Aplicação da teoria da continuidade delitiva. Ressalvas em face do não encaminhamento da prestação de contas anual no
prazo fixado em lei e do atraso no envio de dados do SIM-AM, com aplicação de multas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades: ausência de encaminhamento das demonstrações financeiras emitidas pela contabilidade; ausência de encaminhamento das publicações das demonstrações financeiras; ausência de encaminhamento do relatório da administração descrevendo os fatos rele vantes ocorridos no exercício social; ausência de encaminhamento da relação dos créditos a receber do ativo circulantes contendo o nome, valor e data do vencimento, conforme balanço patrimonial; ausência de encaminhamento da relação dos créditos a receber do ativo não circulante – realizável a longo prazo, contendo o nome, valor e data do vencimento, conforme balanço patrimonial; ausência de encaminhamento da relação das obrigações do passivo circulante contendo o nome, valor e data do vencimento, conforme balanço patrimonial; ausência de encaminhamento da relação das obrigações do passivo não circulante contendo o nome, valor e data de vencimento, conforme balanço patrimonial; ausência de encaminhamento do parecer do conselho fiscal sobre as contas do exercício; e ausência de relatório de controle interno.

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Ouvidoria