Detalhes do Acórdão - 243/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 243
Acórdãos Similares

Acórdão

243/2023

Processo

686673/2022

Data da Sessão

13/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

28/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2929

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA CONCEICAO OLIVEIRA POMPEU, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Ementa

Pedido de Rescisão. Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de medicamentos. Irregularidades no procedimento licitatório. Alegação de que os responsáveis agiram com amparo em parecer jurídico. Art. 28 da LINDB não aplicável. Indeferimento da liminar e julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 495-A, §9 do Regimento Interno. Caracterização de erro inescusável, praticado por ação e omissão com elevado grau de negligência e violação ao dever de cuidado. Procedência parcial, para redução das multas, sob o fundamento da proibição de bis in idem.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de erro inescusável/grosseiro. Realização de aquisição de medicamentos por inexigibilidade de licitação baseada em tabela de preços privada, sem pesquisa de preços prévia e com posterior conversão em chamamento público.

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Ouvidoria