Detalhes do Acórdão - 2435/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2435
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Acórdão

2435/2022

Processo

468883/2014

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

25/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2861

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON FRANCISCO, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAVAÍ, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros.

Ementa

Representação. Município de Paranavaí. Julgamento das Contas pelo Conselho Municipal de Saúde sem oportunizar contraditório adequado. Contas do gestor julgadas regulares com ressalva. Nulidade reconhecida sem declaração em razão da inexistência de prejuízo - pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de irregularidade na composição do Conselho Municipal de Saúde. Instrução da CGM pela procedência e parecer do MPC pela perda do objeto e improcedência. Pela perda do objeto e improcedência da Representação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2435/2022 - Tribunal Pleno

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