Detalhes do Acórdão - 2446/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2446/2022
Processo
528334/2022
Data da Sessão
10/10/2022 12:00:00
Data de Publicação
20/10/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2858
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE MARILUZ
Classificação da Decisão
Interessados
EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS, JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR, MÁRIO SÉRGIO BIEDA DE FREITAS e outros.

Ementa

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