Detalhes do Acórdão - 2449/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2449
Acórdãos Similares

Acórdão

2449/2022

Processo

535390/2022

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

20/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2858

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, LIRANCO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENGENHARIA - EIRELI e MUNICÍPIO DE IBAITI

Ementa

Recurso de Agravo. Representação. Pretensão de salvaguardar interesse individual e subjetivo da Representante. Impossibilidade. Via inadequada. Corte de contas que não se apresenta como via recursal da Municipalidade, nem como substitutiva do Poder Judiciário. Alegações insubsistentes. Demonstração por meio de manifestação preliminar do Município. Não conhecimento do feito que se impões por força dos arts. 34 da LC 113/05 e 276 do RI c/c art. 282, §2º, deste último diploma regimental Recurso não provido.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legitimidade da vencedora de licitação em requerer a suspensão de ato que revogou a própria licitação.

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Ouvidoria