Acórdão
2454/2022

Processo
166680/2019

Data da Sessão
10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação
20/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2858

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA, INACIO GERMANO NETO e IRANI DOS SANTOS

Ementa