Detalhes do Acórdão - 2464/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2464
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Acórdão

2464/2022

Processo

293836/2020

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

19/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2857

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

DAIHANE GISELE DOS SANTOS, JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS ME, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO e outros.

Ementa

Recursos de Revista – Tomada de Contas Extraordinária para apurar restrições em contratação de serviços de assistência social – Apuração de falhas formais sem evidencia de dano ao erário – citação dos interessados após o transcurso do prazo prescricional – Procedência, para anular o acórdão recorrido, e determinar o arquivamento do feito sem resolução do mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2464/2022 - Tribunal Pleno

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