Acórdão
2464/2022

Processo
293836/2020

Data da Sessão
10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação
19/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2857

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados
DAIHANE GISELE DOS SANTOS, JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS ME, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO e outros.

Ementa