Detalhes do Acórdão - 247/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 247
Acórdãos Similares

Acórdão

247/2023

Processo

340246/2022

Data da Sessão

13/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

08/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2935

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ, DIRCE DE FATIMA VIEIRA DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 03/2022. Presença do elemento da verossimilhança quanto ao excesso de formalismo da Administração Pública. Princípios do formalismo moderado, da seleção da proposta mais vantajosa à Administração, da economicidade e do interesse público. Pela procedência, com expedição de determinação de anulação dos atos praticados desde a fase de habilitação, em caso de retomada do certame.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Excesso de formalismo da Administração Pública. Ausência de Declaração de Disponibilidade exigida no edital, causando inabilitação da vencedora.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria