Detalhes do Acórdão - 2475/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2475
Acórdãos Similares

Acórdão

2475/2022

Processo

682020/2021

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

21/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2859

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR e ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ

Ementa

Consulta – Consórcio público – Regime previdenciário próprio – Licitação – Conhecimento e resposta.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Haja vista a necessidade de alto grau de especialização específico acerca do tema, é possível aos municípios, em tese, contratarem, por meio de Consórcio Público, através de licitação, assessoria e serviços técnicos especializados no tema, a fim de manter a regularidade e legalidade dos atos administrativos correlatos ao regime previdenciário de seus servidores públicos? Em caso afirmativo, poder-se-á adotar, em tese, a modalidade concorrência pública do tipo técnica e preço? Tendo em vista a possibilidade de nem todos os municípios aderirem ao consorcio de início, caso os não aderentes queiram, posteriormente, aderir à contratação do mesmo objeto, é possível a esses municípios, em tese, realizarem a contratação por meio do sistema de registro de preços – SRP? Formada em tese a Ata de Registro de Preços, é possível a adesão por órgãos não participantes, desde que respeitados os limites estabelecidos nos §§3o e 4o do art. 22, do Decreto 7.892/2013?

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Ouvidoria