Detalhes do Acórdão - 2476/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2476
Acórdãos Similares

Acórdão

2476/2022

Processo

715610/2021

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

19/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2857

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOSE LAURINDO DE SOUZA NETTO, MARIANA DA COSTA TURRA BRANDÃO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Consulta – Emenda Constitucional nº 109/2021 – Valores auferidos a título de remuneração de aplicações financeiras duodecimais – Possibilidade de utilização como receitas de fundos – Os rendimentos de aplicação financeira dos recursos duodecimais pertencentes aos demais Poderes e órgãos constitucionais do Estado do Paraná não são abrangidos pela vedação e pelo conceito de ‘saldo financeiro’ previstos no art. 168, §1º e §2º – É lícita, portanto, sua arrecadação como receita patrimonial por fundos financeiros, desde que haja a respectiva previsão legal.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Com a edição da Emenda Constitucional no 109/2021 é possível a transferência ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS dos valores auferidos pelo Poder Judiciário a título de remuneração de aplicações financeiras duodecimais?

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Ouvidoria