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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, MAURICIO APARECIDO DE CASTRO (FALECIDO(A) EM 2018), MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e outros.