Acórdão
2480/2022

Processo
313842/2022

Data da Sessão
10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação
19/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2857

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Concorrência

Origem
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados
HODIERNA TRANSPORTES LTDA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, RAFAEL FONSECA DE SOUZA e outros.

Ementa