Detalhes do Acórdão - 249/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 249

Acórdão

249/2023

Processo

411313/2022

Data da Sessão

13/02/2023

Data de Publicação

28/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2929

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e SBX ENGENHARIA LTDA

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. Contratação de serviços de reordenação do sistema de iluminação pública. Alegação de diversas irregularidades, tais como cláusulas anticompetitivas e direcionadoras do certame. Insinuações refutadas. Instrução uniforme pela improcedência. Improcedência da representação.

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