Detalhes do Acórdão - 2509/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2509
Acórdãos Similares

Acórdão

2509/2021

Processo

606758/2012

Data da Sessão

20/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

29/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2632

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALAN JONES GONÇALVES, ALZIRA CELSO GONCALVES (FALECIDO(A) EM 2015), ANTONIO JUNIOR DE CAMARGO e outros. (Edital do concurso: 01/2011)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste. Admissão de candidatos que, anteriormente, já eram servidores comissionados do órgão e que, nessa qualidade, atuaram no procedimento licitatório para seleção da empresa organizadora do concurso público para admissão de pessoal. 2) Candidata aprovada que, anteriormente, como servidora comissionada, elaborou parecer jurídico atestando a legalidade da licitação para contratar a organizadora do concurso público. Candidato aprovado que, anteriormente, como servidor comissionado, integrou a comissão de licitação para seleção da empresa organizadora do concurso público. 3) Realização de concurso para suprir a falta de servidores efetivos do órgão. Inexistência de servidores efetivos que pudessem praticar os atos executados pelos servidores comissionados (elaboração do parecer jurídico e participação na comissão de licitação para seleção da organizadora do concurso). Situação excepcional. Ausência de indícios de favorecimento aos candidatos aprovados no concurso. Transcurso de mais de 8 anos desde os atos de admissão. Aplicação subsidiária do art. 54 da Lei n.° 9.784/99 em processos de controle externo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prevalência, no caso, do princípio da segurança jurídica. 4) Legalidade e registro dos atos. Recomendação ao órgão para que, em futuros certames, certifique-se de que os servidores que participem do processo de escolha da entidade organizadora do processo seletivo não venham a ser candidatos aos cargos.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Servidores comissionados que participaram do procedimento licitatório do concurso público em que foram aprovados.

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Ouvidoria