Detalhes do Acórdão - 2510/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2510
Acórdãos Similares

Acórdão

2510/2021

Processo

229697/2018

Data da Sessão

20/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

29/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2632

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA CASTORINA CORREIA, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS, ALEXSANDRA SILVA DE MATTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3756 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Município de Ponta Grossa. Contratações temporárias de serventes escolares. 2) Verificação de que as admissões ocorreram durante período em que
a despesa total com pessoal do Município equivalia a 55,62% da receita corrente líquida – excesso de 1,62 ponto percentual em relação ao limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Consequente vedação das contratações temporárias, nos termos do artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da referida lei: não demonstração de que visaram a preencher vagas decorrentes da aposentadoria ou do falecimento de servidores da área da educação. 3) Possibilidade de registro dos atos de admissão: 3.1) contratos encerrados no primeiro semestre de 2019. Aplicação do artigo 7º da Instrução Normativa n.° 117/2016 deste Tribunal. Precedentes. 3.2) readequação dos gastos com pessoal do Município no exercício seguinte ao das contratações. Circunstância considerada pelo Tribunal na análise de caso análogo (admissões de professores realizadas pelo Município em janeiro de 2019), nos termos do Acórdão n.° 430/21 – Primeira Câmara. Manutenção das despesas nos limites legais até a presente data, de acordo com os últimos dados disponibilizados no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). 3.3) admissões voltadas a suprir necessidades na área da educação, decorrentes de licenças de servidores e da abertura de novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). 4) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”. 4.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 4.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções. 5) Proposta do Relator no sentido de acolher uma das determinações sugeridas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão: verificação
de que a outra – relacionada à apuração de responsabilidades pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – está superada diante do exposto no item 3 desta ementa. 6) Apresentação de voto parcialmente divergente – vencedor nesse ponto – no sentido de converter a determinação proposta pelo Relator em recomendação. Entendimento consignado no voto vencedor de que a orientação “configura diretriz a ser observada em futuros processos seletivos, conforme vem julgando esta Câmara”.
7) Registro dos atos de admissão. Recomendação ao Município para que, nos futuros processos seletivos, encaminhe os documentos de natureza orçamentária-financeira nos moldes definidos na Instrução Normativa n.° 142/2018 deste Tribunal.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

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Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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