Detalhes do Acórdão - 2510/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2510
Acórdãos Similares

Acórdão

2510/2022

Processo

677995/2020

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

18/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2856

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDENIR GERVASONE e MUNICÍPIO DE ALTONIA

Ementa

Recurso de Revista. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas do Prefeito em virtude da ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2510/2022 - Tribunal Pleno

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Ementa