Detalhes do Acórdão - 2511/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2511
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Acórdão

2511/2021

Processo

846282/2019

Data da Sessão

20/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

29/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2632

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRA ALBERTON GUEDES, GERSO FRANCISCO GUSSO, HELIO KUERTEN BRUNING e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7355 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Município de Três Barras do Paraná. Propostas uniformes da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão e do Ministério Público de Contas pelo registro das admissões, com expedição de determinação. 2) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”.
2.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor.
2.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções. 3) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes. 4) Apresentação de voto parcialmente divergente – vencedor nesse ponto – no sentido de converter a determinação proposta pelo Relator em recomendação. Entendimento consignado no voto vencedor de que a orientação “configura diretriz a ser observada em futuros processos seletivos, conforme vem
julgando esta Câmara”. 5) Legalidade e registro dos atos. Recomendação ao Município para que, nos futuros processos seletivos, encaminhe arquivo contendo relação de todos
os candidatos inscritos, para fins da validação prevista no artigo 10, § 2º, da Instrução Normativa n.° 142/2018 deste Tribunal.

Ouvidoria

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