Detalhes do Acórdão - 2513/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2513
Acórdãos Similares

Acórdão

2513/2022

Processo

321694/2020

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

21/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2859

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA e RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Ementa

Recursos de revisão. Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos de Curitiba. Exercício de 2017.  01. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. A falha persiste mesmo após desconsiderar a reabertura de sistema para correção de dados. O envio inicial de dados se deu com atrasos superiores a 30 dias ensejando a aplicação de multa e ressalva do item. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não provimento.  02. Demonstrativos da despesa com pessoal dos relatórios de gestão fiscal em desacordo com o modelo previsto no Manual da STN. Falha sanada por nova publicação. Manutenção da ressalva conforme Súmula n.º 8 deste Tribunal. Não provimento. Conhecimento e não provimento dos recursos

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2513/2022 - Tribunal Pleno

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