Detalhes do Acórdão - 2514/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2514
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Acórdão

2514/2022

Processo

355898/2022

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

21/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2859

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE BAKA FILHO, MANOELLA DE OLIVEIRA COSTA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Município de Paranaguá. Descumprimento de requerimento para prestar informações. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e válida. Hipóteses de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento ou dissídio jurisprudencial não demonstradas. Pelo não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2514/2022 - Tribunal Pleno

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