Detalhes do Acórdão - 2517/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2517

Acórdão

2517/2022

Processo

39486/2020

Data da Sessão

10/10/2022

Data de Publicação

21/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2859

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE PAULO VIEIRA AZIM, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ANTONINA e outros.

Ementa

Representação. Concessão irregular de abono de permanência. Fixação de percentual único. Diligência. Vício mitigado. Unidade Técnica pela improcedência. Ministério Público de Contas pela procedência. Voto pela procedência parcial, sem aplicação de sanção e com determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão de abono de permanência de forma desproporcional ao valor da contribuição previdenciária devida. Regularização em meio à instrução.