Detalhes do Acórdão - 2526/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2526

Acórdão

2526/2022

Processo

526152/2018

Data da Sessão

19/10/2022

Data de Publicação

25/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2861

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTOPHER CRISTIANO CARNELOS DE AZEVEDO, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, LUCIO DE MARCHI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Toledo. Contratação direta de empresa pública municipal. Inobservância ao art. 24, inc. VIII da Lei nº 8.666/93. Prestação de serviços públicos e de suporte à Administração municipal. Alteração da legislação local, suprimindo o caráter de exploração econômica da empresa. Ausência do caráter antieconômico no Contrato. Cumprimento das determinações emitidas na decisão recorrida. Pelo provimento. Conversão em ressalva da irregularidade. Exclusão da multa aplicada ao recorrente e aos demais interessados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de serviços públicos e de suporte à Administração municipal. Alteração da legislação local, suprimindo o caráter de exploração econômica da empresa. Ausência do caráter antieconômico no Contrato.