Detalhes do Acórdão - 2532/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2532
Acórdãos Similares

Acórdão

2532/2021

Processo

130523/2009

Data da Sessão

20/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

05/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2636

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BITURUNA

Classificação da Decisão

Interessados

LAURO AGOSTINI, MUNICÍPIO DE BITURUNA e REMI RANSSOLIN

Ementa

Parecer prévio. Contas já julgadas pelo Poder Legislativo. Descumprimento de determinação para que essa Corte apurasse possíveis irregularidades relacionadas a pagamentos à empresa prestadora de serviços contábeis e à um de seus sócios, servidor municipal, que teria ainda acumulado cargos/funções indevidamente. Demora decorrente de alterações nas competências das unidades técnicas do Tribunal. Fatos inicialmente relacionados ao exercício de 2008. Servidor inativado em 2015. Inexistência de indícios de que os serviços não foram prestados. Dificuldade de apurar as eventuais irregularidades, em razão do decurso de tempo. Potencial prejuízo ao contraditório e à
ampla defesa. Prescrição das pretensões sancionatórias. Baixa da determinação. Encerramento do feito. Arquivamento dos autos.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Descumprimento de determinação realizada por decisão do TCE-PR. Decurso do tempo. Análise de prescrição.

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Ouvidoria