Detalhes do Acórdão - 2532/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 2532
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Acórdão

2532/2022

Processo

372960/2021

Data da Sessão

17/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

28/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2864

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANA GERONIMO DOS SANTOS, MARIA EDNA DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Prado Ferreira. Descumprimento da ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação contra a COVID-19. Trabalhador atuante em farmácia. Ex-prefeito municipal. Declaração de prestação de serviço emitida pelo estabelecimento farmacêutico, pertencente à mãe e à esposa do beneficiário. Suficiência da documentação apresentada, em estrita conformidade com recomendação constante do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19. Inexistência de indícios de fraude na declaração firmada pela empresa. Procedimentos investigatórios arquivados no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná. Ausência de indicativo de ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Regularidade das contas. Disponibilização dos autos à Procuradoria do Trabalho no Município de Londrina.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2532/2022 - Primeira Câmara

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