Detalhes do Acórdão - 2534/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2534

Acórdão

2534/2021

Processo

253290/2019

Data da Sessão

20/09/2021

Data de Publicação

15/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2642

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MARILENA

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON APOLINARIO DE OLIVEIRA, AILTON DE SOUZA, ALESSANDRA BIANCHI ROMAN e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5645 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Marilena. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 06/2019. 2. Contratos temporários expirados. Aplicação do artigo 7º da Instrução Normativa n.º 117/16. Legalidade e registro. 3. Proposta do relator de emissão de determinações vencida, conforme voto divergente, expedindo-se recomendações com idêntico teor, para que o ente, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão; (b) estimar adequadamente as despesas geradas com as admissões pretendidas, levando em conta as reais necessidades, atuais ou projetadas, do Município. 4. Consoante proposta de voto do relator, expedição de recomendação ao Município de Marilena para que, nas futuras admissões que promover, passe a adotar medidas tendentes a estimar e ofertar, nos editais dos certames, número de vagas compatível com as contratações que planeja realizar de fato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Planejamento e estimativa de vagas e previsão orçamentária.