Detalhes do Acórdão - 257/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
257/2023
Processo
562477/2018
Data da Sessão
13/02/2023 12:00:00
Data de Publicação
06/03/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2933
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA
Classificação da Decisão
Interessados
CASSIANO RICARDO SOARES LOPES, GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI e outros.

Ementa

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