Detalhes do Acórdão - 2578/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2578
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Acórdão

2578/2021

Processo

264619/2021

Data da Sessão

27/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

06/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2637

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEI ALVES MARTINS, EDSON DOS SANTOS, JOSE MAURO MARTINS e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Ramilândia. Revogação do certame. Perda do objeto. Pela extinção do feito, sem julgamento do mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2578/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa