Detalhes do Acórdão - 258/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 258

Acórdão

258/2023

Processo

331832/2022

Data da Sessão

13/02/2023

Data de Publicação

06/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2933

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE TAMARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ECOMED EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, JANE GOMES DE SOUZA UNO, LUZIA HARUE SUZUKAWA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Alteração do horário da realização da sessão de abertura e julgamento das propostas. Erro material corrigido imediatamente pelo Município. Publicação da alteração nos Órgãos oficiais e na plataforma da BNC – Banco Nacional de Compras (plataforma do Pregão). Improcedência da Representação.

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