Acórdão
2584/2021

Processo
768354/2020

Data da Sessão
27/09/2021 12:00:00

Data de Publicação
08/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2639

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados
ELIAB VIEIRA MORENO, MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICÍPIO DE CIANORTE e outros.

Ementa