Acórdão
2594/2021

Processo
435835/2020

Data da Sessão
27/09/2021 12:00:00

Data de Publicação
14/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2641

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE MALLET

Classificação da Decisão

Interessados
DANIEL MATIAS DOS SANTOS STOEBERL, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, MUNICÍPIO DE MALLET e outros.

Ementa