Detalhes do Acórdão - 2594/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2594
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Acórdão

2594/2021

Processo

435835/2020

Data da Sessão

27/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

14/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2641

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MALLET

Classificação da Decisão

Interessados

DANIEL MATIAS DOS SANTOS STOEBERL, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, MUNICÍPIO DE MALLET e outros.

Ementa

Representação da Lei n.° 8.666/93. Pregão Eletrônico. Exigência de termo de compromisso assinado pelo fabricante. Ausência de indicação, no instrumento convocatório, dos quantitativos necessários para a realização do treinamento. Procedência, sem aplicação de sanção. Expedição de recomendação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2594/2021 - Tribunal Pleno

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