Detalhes do Acórdão - 26/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 26
Acórdãos Similares

Acórdão

26/2023

Processo

455574/2022

Data da Sessão

30/01/2023 12:00:00

Data de Publicação

17/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2925

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

G. HAHN - PROJETOS, OBRAS E SERVICOS - EIRELI, LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MÁRCIA VARGAS DA SILVA e outros.

Ementa

Representação do Ministério Público de Contas. Recurso de Revista. Divergência parcial, apenas para propor a redução das multas aplicadas contra a Prefeita, com base no §2°-A do art. 87 da LC 113/05, introduzido pela LC 213/18, em razão do princípio da anterioridade.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 26/2023 - Tribunal Pleno

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