Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
Classificação da Decisão
Consulta com Força Normativa
Interessados
ANTONIO CARLOS DOMINIAK, MARIO WEBER e MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO