Detalhes do Acórdão - 2608/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2608
Acórdãos Similares

Acórdão

2608/2021

Processo

76190/2021

Data da Sessão

06/10/2021 14:00:00

Data de Publicação

14/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2641

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA e PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Limitação de pagamento dos serviços de três contratos após a execução de todas as etapas das despesas públicas e da prestação dos serviços. Pareceres uniformes pelo desprovimento. Conhecimento do recurso e não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2608/2021 - Tribunal Pleno

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