Detalhes do Acórdão - 2631/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 2631
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Acórdão

2631/2022

Processo

278230/2022

Data da Sessão

17/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

16/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2872

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP e EDILEN HENRIQUE XAVIER

Ementa

EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas.  RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas do senhor EDILEN HENRIQUE XAVIER, Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep) no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 21) e do Ministério Público de Contas (peça 22), proponho que o Tribunal, com fundamento no artigo 71, inciso II, da Constituição da República, no artigo 75, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, julgue regulares as presentes contas.  DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por unanimidade, nos termos propostos pelo Relator, Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca, julgar regulares as contas do senhor EDILEN HENRIQUE XAVIER, Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep) no exercício de 202

Ouvidoria

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