Detalhes do Acórdão - 2645/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2645
Acórdãos Similares

Acórdão

2645/2022

Processo

828459/2013

Data da Sessão

17/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

28/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2864

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

HERMES WICTHOFF, MARCIO DIAS DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE MACEDO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Mauá da Serra. Inaplicabilidade da prescrição intercorrente, nos termos do Prejulgado 26. Ausência de elementos indicativos da prática dos atos contrários ao ordenamento jurídico. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2645/2022 - Segunda Câmara

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