Detalhes do Acórdão - 265/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 265
Acórdãos Similares

Acórdão

265/2023

Processo

341305/2015

Data da Sessão

27/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

13/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2938

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

COMPANHIA PARANAENSE DE GAS

Classificação da Decisão

Interessados

CINTIA REGINA MARINONI, COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, CURITIBA CARTORIO DO DISTRITO DE SAO CASIMIRO DO TABOAO e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Licitação e contrato. Participação de agente estatal. Sociedade de economia mista. Cargo em comissão. Servidor público para os fins da Lei Estadual 15.608/2007 e da Lei 8.666/1993. Vedação legal. Irregularidade das contas. Responsabilizações. Multa administrativa. Inclusão na lista dos responsáveis com contas irregulares. Recomendação. Comunicação ao Ministério Público Estadual e à Ordem dos Advogados do Brasil.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária relativa à licitação e contrato, destacando a irregularidade da participação de um agente estatal no processo e a consequente necessidade de responsabilizações e recomendações.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria