Detalhes do Acórdão - 266/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 266
Acórdãos Similares

Acórdão

266/2023

Processo

19072/2021

Data da Sessão

27/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

13/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2938

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JABOTI

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE JABOTI, REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES e VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2016. Déficit nas fontes livres. Acima de 5%. Ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial. Obrigações de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa. Prejulgado 15. Conhecimento e desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 266/2023 - Tribunal Pleno

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